Jsonify Configuration Template
Data sources are the websites and apps where information will be collected from. These can be changed or expanded at any time. This is turned into data rows.
| id | Source | Jurisdiction | Document Title | Type | Summary | Effective Date | Status | Last Updated | Link | ||
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Portugal | Despacho nº 12/2026 - Atualização de requisitos de reporte fiscal | Administrative Order | Estabelece novos requisitos de submissão eletrónica de declarações fiscais para pequenas e médias empresas, incluindo campos adicionais para faturação electrónica. ... show all |
Feb 1, 2026 | Published | Feb 3, 2026 |
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Portugal | Circular nº 03/2026 — Orientações sobre IVA em plataformas digitais | Guidance | Orientações para aplicação do regime de IVA nas vendas através de marketplaces e plataformas digitais, clarificando regras de identificação do local de tributação. ... show all |
Jan 30, 2026 | Active | Feb 2, 2026 |
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Portugal | Deliberação sobre requisitos de divulgação ESG para emissores | Regulation | Nova obrigatoriedade de divulgação de métricas ambientais e sociais para emissores cotados, com calendário faseado para reporte anual. ... show all |
Mar 1, 2026 | Adopted | Feb 4, 2026 |
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Portugal | Aviso sobre alteração de coeficientes prudenciais para bancos | Notice | Ajustamento temporário dos coeficientes de liquidez para instituições de crédito para mitigar impacto de mercados voláteis. ... show all |
Jan 28, 2026 | Active | Feb 3, 2026 |
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European Union | Regulation (EU) 2026/15 — Harmonised AML due diligence rules | Regulation | Regula medidas de diligência devida uniformes para prevenção do branqueamento de capitais, com requisitos de identificação reforçada para transações digitais. ... show all |
Feb 15, 2026 | Final | Feb 2, 2026 |
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OECD | Model Tax Convention Update 2026 — Digital Services Nexus | Guidance | Atualização de orientação sobre tributação de serviços digitais e aplicação do nexus económico, para suportar implementação por jurisdições membros. ... show all |
Feb 1, 2026 | Released | Feb 4, 2026 |
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United States | State Tax Changes Tracker — February 2026 (summary) | Report | Compilação das alterações recentes de legislação fiscal estadual, destacando cortes em imposto sobre rendimento e créditos temporários. ... show all |
Jan 1, 2026 | Published | Feb 3, 2026 |
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Global | Policy Note: Strengthening tax administration in low-income countries | Policy Note | Recomenda medidas de digitalização de processos fiscais e capacitação para melhorar arrecadação e conformidade. ... show all |
Jan 25, 2026 | Published | Feb 1, 2026 |
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Global | Fiscal Monitor — Managing Debt and Compliance Risks (Jan 2026) | Report | Análise de riscos fiscais globais e recomendações para salvaguardar sustentabilidade e cumprimento de normas fiscais internacionais. ... show all |
Jan 31, 2026 | Released | Feb 2, 2026 |
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United States | Proposed Rule: Financial Transaction Reporting Enhancements (Treasury) | Proposed Rule | Notificação de proposta para ampliar campos em relatórios de transacções financeiras e requisitos de retenção de dados por instituições. ... show all |
Feb 10, 2026 | Proposed | Feb 4, 2026 |
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United Kingdom | Finance Act 2026 — Schedule 7: Digital Services Tax amendments | Act | Alterações ao regime de imposto sobre serviços digitais, incluindo novos limiares de faturação e regras de atribuição de receita. ... show all |
Feb 1, 2026 | Enacted | Feb 3, 2026 |
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European Commission | Commission Implementing Regulation on cross-border tax information exchange | Implementing Regulation | Define formatos e prazos para intercâmbio automático de informações fiscais entre Estados-Membros. | Mar 1, 2026 | Adopted | Feb 2, 2026 |
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Portugal | Lei nº 4/2026 — Alteração ao Código Fiscal do Investidor | Law | Introduz incentivos fiscais para investimento em tecnologia verde e ajusta benefícios fiscais para startups. ... show all |
Feb 1, 2026 | In Force | Feb 3, 2026 |
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Portugal | Portaria sobre prazos de pagamento do IRC para 2026 | Ordinance | Estabelece calendário dos prazos de pagamento do imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas e regimes de pagamento especial por conta. ... show all |
Feb 1, 2026 | Published | Feb 3, 2026 |
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Portugal | Guidance: Prospectus disclosures for green bonds | Guidance | Orientações sobre conteúdo mínimo para prospectos de emissões de green bonds, incluindo verificação de uso de fundos. ... show all |
Feb 5, 2026 | Draft Guidance | Feb 4, 2026 |
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Portugal | Circular 2026/02 — Supervisão macroprudencial sobre imobiliário | Circular | Medidas prudenciais recomendadas para exposição de bancos ao mercado imobiliário e exigências de reporting mensal. ... show all |
Feb 10, 2026 | Notified | Feb 3, 2026 |
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European Union | Directive (EU) 2026/28 — VAT e-commerce simplification | Directive | Harmoniza regimes de IVA aplicáveis ao comércio eletrónico e simplifica o portal OSS para vendedores transfronteiriços. ... show all |
Apr 1, 2026 | Adopted | Feb 2, 2026 |
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Global | BEPS Toolkit Update — Administrative Guidance 2026 | Toolkit Update | Atualizações administrativas para implementação das recomendações BEPS, com modelos de documentação e troca de informação. ... show all |
Jan 29, 2026 | Published | Feb 1, 2026 |
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United Kingdom | Analysis: Impact of Finance Act 2026 on small businesses | Analysis | Estimativa de impacto económico das alterações fiscais sobre pequenas empresas, incluindo cashflow e compliance costs. ... show all |
Feb 1, 2026 | Published | Feb 3, 2026 |
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Portugal | Technical Assistance: Modernising tax collection systems (Portugal) | Project Notice | Anúncio de assistência técnica para modernização de sistemas de arrecadação e interoperabilidade de bases de dados fiscais. ... show all |
Jan 20, 2026 | Active | Feb 2, 2026 |
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Portugal | Staff Report: Fiscal policy and structural reforms — 2026 Article IV | Staff Report | Recomendações sobre reforma tributária e medidas para reforçar conformidade fiscal e eficiência da despesa pública. ... show all |
Jan 27, 2026 | Published | Feb 1, 2026 |
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United States | Notice: Public comment — International tax information sharing | Notice | Solicitação de comentários públicos sobre proposta de acordos de troca de informação fiscal com jurisdições estrangeiras. ... show all |
Feb 5, 2026 | Open for Comment | Feb 4, 2026 |
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United Kingdom | Statutory Instrument 2026/45 — Corporate tax reporting thresholds | Statutory Instrument | Ajusta limites de reporte e obrigações de declaração para empresas com faturação abaixo de determinados limiares. ... show all |
Feb 1, 2026 | In Force | Feb 3, 2026 |
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European Commission | Staff Working Document: Implementation of Securitisation Regulation | Staff Working Document | Avaliação do impacto das regras de titularização sobre mercados de capitais e recomendações de conformidade. ... show all |
Jan 30, 2026 | Published | Feb 2, 2026 |
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Portugal | Orientação Fiscal n.º 1/2026 — Tratamento fiscal de criptomoedas | Guidance | Define critérios para classificação fiscal de rendimentos provenientes de criptoativos e obrigações de reporte para plataformas de exchange. ... show all |
Feb 2, 2026 | Published | Feb 4, 2026 |
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Portugal | FAQ: Incentivos fiscais para eficiência energética 2026 | FAQ | Perguntas frequentes sobre elegibilidade e processo de candidatura para benefícios fiscais relacionados com eficiência energética. ... show all |
Jan 15, 2026 | Updated | Feb 2, 2026 |
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Portugal | Consultation Paper: Strengthening market abuse detection tools | Consultation | Documento de consulta pública propondo requisitos técnicos para sistemas de monitorização e reporte de abuso de mercado. ... show all |
Feb 20, 2026 | Open Consultation | Feb 4, 2026 |
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Portugal | Report: Payment systems oversight — Real-time gross settlement upgrades | Report | Relatório sobre atualizações ao sistema de liquidação bruta em tempo real e implicações regulatórias para bancos participantes. ... show all |
Feb 1, 2026 | Published | Feb 3, 2026 |
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European Union | Notice: Adjustment to e-invoicing interoperability standard (PEPPOL) | Notice | Comunica alterações técnicas ao padrão de interoperabilidade de facturação eletrónica, com cronograma de adoção para Estados-Membros. ... show all |
Mar 15, 2026 | Published | Feb 2, 2026 |
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Global | Report: International VAT/GST Guidelines — Update 2026 | Guidelines | Atualizações às diretrizes internacionais sobre VAT/GST para transações eletrónicas e serviços a não residentes. ... show all |
Feb 1, 2026 | Released | Feb 4, 2026 |
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Filters
Total Compliance Updates This Month
Distribution of Regulatory Updates by Region
Cumulative Compliance Updates Over the Year
Recent Local Tax Changes
Top 5 Countries with Most Tax Changes
Key Compliance Insights
Trend of Regulatory Compliance Updates Over Time
Detailed Compliance Updates
| Update Title | Source | Date | Description | Impact Level |
|---|---|---|---|---|
| New VAT Regulations |
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2026-01-15 | Introduction of a new VAT rate of 23% for digital services. | High |
| Corporate Tax Reform |
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2026-01-20 | Reduction of corporate tax rate from 21% to 19% for SMEs. | Medium |
| Cross-Border Compliance Changes |
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2026-01-25 | New reporting requirements for cross-border financial transactions. | High |
| Social Security Contribution Update |
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2026-01-30 | Increase in employee contribution rates by 1%. | Low |
| EU Tax Directive Compliance |
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2026-01-28 | Mandatory compliance with the new EU tax directive on digital services. | High |
| Changes in Inheritance Tax |
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2026-01-18 | Increase in inheritance tax thresholds for estates valued over €1 million. | Medium |
| Regulatory Reporting Adjustments |
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2026-01-12 | Updated formats and deadlines for regulatory reporting submissions. | Medium |
| Global Tax Policy Updates |
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2026-01-22 | Adoption of BEPS measures by member countries impacting local tax obligations. | High |
Recent Tax Policy Implications
Number of Updates by Source
Local Tax Changes Overview
| Source | Tax Type | Effective Date | Change Description |
|---|---|---|---|
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Corporate Tax | 2026-02-01 | Rate decreased from 25% to 23% |
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Value Added Tax (VAT) | 2026-01-15 | Standard rate increased from 21% to 22% |
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Capital Gains Tax | 2026-01-20 | New exemptions for small investors introduced |
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Income Tax | 2026-01-30 | Tax brackets adjusted for inflation |
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Digital Services Tax | 2026-02-01 | Implementation delayed for one year |
Compliance Updates by Type (Regulatory vs. Tax)
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