Pilot Configuration
Pilot Phase (Scoped Evaluation)
Up to 12 weeksTypical scope: multi-country, weekly updates, multiple categories
- Real data from real sources
- Live dashboards or export feeds
- Validate scope, refresh cadence, quality
- Fixed price, no ongoing commitment
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Data sources are the websites and apps where information will be collected from. These can be changed or expanded at any time. This is turned into data rows.
| id | Source | Jurisdiction | Document Title | Type | Summary | Effective Date | Status | Last Updated | Link | ||
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Portugal | Despacho nº 12/2026 - Atualização de requisitos de reporte fiscal | Administrative Order | Estabelece novos requisitos de submissão eletrónica de declarações fiscais para pequenas e médias empresas, incluindo campos adicionais para faturação electrónica. ... show all |
Feb 1, 2026 | Published | Feb 3, 2026 |
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Portugal | Circular nº 03/2026 — Orientações sobre IVA em plataformas digitais | Guidance | Orientações para aplicação do regime de IVA nas vendas através de marketplaces e plataformas digitais, clarificando regras de identificação do local de tributação. ... show all |
Jan 30, 2026 | Active | Feb 2, 2026 |
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Portugal | Deliberação sobre requisitos de divulgação ESG para emissores | Regulation | Nova obrigatoriedade de divulgação de métricas ambientais e sociais para emissores cotados, com calendário faseado para reporte anual. ... show all |
Mar 1, 2026 | Adopted | Feb 4, 2026 |
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Portugal | Aviso sobre alteração de coeficientes prudenciais para bancos | Notice | Ajustamento temporário dos coeficientes de liquidez para instituições de crédito para mitigar impacto de mercados voláteis. ... show all |
Jan 28, 2026 | Active | Feb 3, 2026 |
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European Union | Regulation (EU) 2026/15 — Harmonised AML due diligence rules | Regulation | Regula medidas de diligência devida uniformes para prevenção do branqueamento de capitais, com requisitos de identificação reforçada para transações digitais. ... show all |
Feb 15, 2026 | Final | Feb 2, 2026 |
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OECD | Model Tax Convention Update 2026 — Digital Services Nexus | Guidance | Atualização de orientação sobre tributação de serviços digitais e aplicação do nexus económico, para suportar implementação por jurisdições membros. ... show all |
Feb 1, 2026 | Released | Feb 4, 2026 |
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United States | State Tax Changes Tracker — February 2026 (summary) | Report | Compilação das alterações recentes de legislação fiscal estadual, destacando cortes em imposto sobre rendimento e créditos temporários. ... show all |
Jan 1, 2026 | Published | Feb 3, 2026 |
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| 8 |
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Global | Policy Note: Strengthening tax administration in low-income countries | Policy Note | Recomenda medidas de digitalização de processos fiscais e capacitação para melhorar arrecadação e conformidade. ... show all |
Jan 25, 2026 | Published | Feb 1, 2026 |
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Global | Fiscal Monitor — Managing Debt and Compliance Risks (Jan 2026) | Report | Análise de riscos fiscais globais e recomendações para salvaguardar sustentabilidade e cumprimento de normas fiscais internacionais. ... show all |
Jan 31, 2026 | Released | Feb 2, 2026 |
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| 10 |
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United States | Proposed Rule: Financial Transaction Reporting Enhancements (Treasury) | Proposed Rule | Notificação de proposta para ampliar campos em relatórios de transacções financeiras e requisitos de retenção de dados por instituições. ... show all |
Feb 10, 2026 | Proposed | Feb 4, 2026 |
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United Kingdom | Finance Act 2026 — Schedule 7: Digital Services Tax amendments | Act | Alterações ao regime de imposto sobre serviços digitais, incluindo novos limiares de faturação e regras de atribuição de receita. ... show all |
Feb 1, 2026 | Enacted | Feb 3, 2026 |
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European Commission | Commission Implementing Regulation on cross-border tax information exchange | Implementing Regulation | Define formatos e prazos para intercâmbio automático de informações fiscais entre Estados-Membros. | Mar 1, 2026 | Adopted | Feb 2, 2026 |
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Portugal | Lei nº 4/2026 — Alteração ao Código Fiscal do Investidor | Law | Introduz incentivos fiscais para investimento em tecnologia verde e ajusta benefícios fiscais para startups. ... show all |
Feb 1, 2026 | In Force | Feb 3, 2026 |
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| 14 |
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Portugal | Portaria sobre prazos de pagamento do IRC para 2026 | Ordinance | Estabelece calendário dos prazos de pagamento do imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas e regimes de pagamento especial por conta. ... show all |
Feb 1, 2026 | Published | Feb 3, 2026 |
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| 15 |
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Portugal | Guidance: Prospectus disclosures for green bonds | Guidance | Orientações sobre conteúdo mínimo para prospectos de emissões de green bonds, incluindo verificação de uso de fundos. ... show all |
Feb 5, 2026 | Draft Guidance | Feb 4, 2026 |
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Portugal | Circular 2026/02 — Supervisão macroprudencial sobre imobiliário | Circular | Medidas prudenciais recomendadas para exposição de bancos ao mercado imobiliário e exigências de reporting mensal. ... show all |
Feb 10, 2026 | Notified | Feb 3, 2026 |
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European Union | Directive (EU) 2026/28 — VAT e-commerce simplification | Directive | Harmoniza regimes de IVA aplicáveis ao comércio eletrónico e simplifica o portal OSS para vendedores transfronteiriços. ... show all |
Apr 1, 2026 | Adopted | Feb 2, 2026 |
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Global | BEPS Toolkit Update — Administrative Guidance 2026 | Toolkit Update | Atualizações administrativas para implementação das recomendações BEPS, com modelos de documentação e troca de informação. ... show all |
Jan 29, 2026 | Published | Feb 1, 2026 |
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United Kingdom | Analysis: Impact of Finance Act 2026 on small businesses | Analysis | Estimativa de impacto económico das alterações fiscais sobre pequenas empresas, incluindo cashflow e compliance costs. ... show all |
Feb 1, 2026 | Published | Feb 3, 2026 |
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Portugal | Technical Assistance: Modernising tax collection systems (Portugal) | Project Notice | Anúncio de assistência técnica para modernização de sistemas de arrecadação e interoperabilidade de bases de dados fiscais. ... show all |
Jan 20, 2026 | Active | Feb 2, 2026 |
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Portugal | Staff Report: Fiscal policy and structural reforms — 2026 Article IV | Staff Report | Recomendações sobre reforma tributária e medidas para reforçar conformidade fiscal e eficiência da despesa pública. ... show all |
Jan 27, 2026 | Published | Feb 1, 2026 |
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United States | Notice: Public comment — International tax information sharing | Notice | Solicitação de comentários públicos sobre proposta de acordos de troca de informação fiscal com jurisdições estrangeiras. ... show all |
Feb 5, 2026 | Open for Comment | Feb 4, 2026 |
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United Kingdom | Statutory Instrument 2026/45 — Corporate tax reporting thresholds | Statutory Instrument | Ajusta limites de reporte e obrigações de declaração para empresas com faturação abaixo de determinados limiares. ... show all |
Feb 1, 2026 | In Force | Feb 3, 2026 |
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European Commission | Staff Working Document: Implementation of Securitisation Regulation | Staff Working Document | Avaliação do impacto das regras de titularização sobre mercados de capitais e recomendações de conformidade. ... show all |
Jan 30, 2026 | Published | Feb 2, 2026 |
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Portugal | Orientação Fiscal n.º 1/2026 — Tratamento fiscal de criptomoedas | Guidance | Define critérios para classificação fiscal de rendimentos provenientes de criptoativos e obrigações de reporte para plataformas de exchange. ... show all |
Feb 2, 2026 | Published | Feb 4, 2026 |
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Portugal | FAQ: Incentivos fiscais para eficiência energética 2026 | FAQ | Perguntas frequentes sobre elegibilidade e processo de candidatura para benefícios fiscais relacionados com eficiência energética. ... show all |
Jan 15, 2026 | Updated | Feb 2, 2026 |
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Portugal | Consultation Paper: Strengthening market abuse detection tools | Consultation | Documento de consulta pública propondo requisitos técnicos para sistemas de monitorização e reporte de abuso de mercado. ... show all |
Feb 20, 2026 | Open Consultation | Feb 4, 2026 |
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Portugal | Report: Payment systems oversight — Real-time gross settlement upgrades | Report | Relatório sobre atualizações ao sistema de liquidação bruta em tempo real e implicações regulatórias para bancos participantes. ... show all |
Feb 1, 2026 | Published | Feb 3, 2026 |
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European Union | Notice: Adjustment to e-invoicing interoperability standard (PEPPOL) | Notice | Comunica alterações técnicas ao padrão de interoperabilidade de facturação eletrónica, com cronograma de adoção para Estados-Membros. ... show all |
Mar 15, 2026 | Published | Feb 2, 2026 |
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| 30 |
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Global | Report: International VAT/GST Guidelines — Update 2026 | Guidelines | Atualizações às diretrizes internacionais sobre VAT/GST para transações eletrónicas e serviços a não residentes. ... show all |
Feb 1, 2026 | Released | Feb 4, 2026 |
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Filters
Total Compliance Updates This Month
Distribution of Regulatory Updates by Region
Cumulative Compliance Updates Over the Year
Recent Local Tax Changes
Top 5 Countries with Most Tax Changes
Key Compliance Insights
Trend of Regulatory Compliance Updates Over Time
Detailed Compliance Updates
| Update Title | Source | Date | Description | Impact Level |
|---|---|---|---|---|
| New VAT Regulations |
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2026-01-15 | Introduction of a new VAT rate of 23% for digital services. | High |
| Corporate Tax Reform |
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2026-01-20 | Reduction of corporate tax rate from 21% to 19% for SMEs. | Medium |
| Cross-Border Compliance Changes |
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2026-01-25 | New reporting requirements for cross-border financial transactions. | High |
| Social Security Contribution Update |
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2026-01-30 | Increase in employee contribution rates by 1%. | Low |
| EU Tax Directive Compliance |
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2026-01-28 | Mandatory compliance with the new EU tax directive on digital services. | High |
| Changes in Inheritance Tax |
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2026-01-18 | Increase in inheritance tax thresholds for estates valued over €1 million. | Medium |
| Regulatory Reporting Adjustments |
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2026-01-12 | Updated formats and deadlines for regulatory reporting submissions. | Medium |
| Global Tax Policy Updates |
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2026-01-22 | Adoption of BEPS measures by member countries impacting local tax obligations. | High |
Recent Tax Policy Implications
Number of Updates by Source
Local Tax Changes Overview
| Source | Tax Type | Effective Date | Change Description |
|---|---|---|---|
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Corporate Tax | 2026-02-01 | Rate decreased from 25% to 23% |
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Value Added Tax (VAT) | 2026-01-15 | Standard rate increased from 21% to 22% |
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Capital Gains Tax | 2026-01-20 | New exemptions for small investors introduced |
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Income Tax | 2026-01-30 | Tax brackets adjusted for inflation |
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Digital Services Tax | 2026-02-01 | Implementation delayed for one year |
Compliance Updates by Type (Regulatory vs. Tax)
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