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Goal

I want to get continuous structured data on global regulatory compliance updates and local tax changes from official government and financial authority websites.

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1gov.ptPortugalDespacho nº 12/2026 - Atualização de requisitos de reporte fiscalAdministrative OrderEstabelece novos requisitos de submissão eletrónica de declarações fiscais para pequenas e médias empresas, incluindo campos adicionais para faturação electrónica.2026-02-01Published2026-02-03https://www.gov.pt/pt/autoridade/legislacao/despacho-12-2026
2financas.gov.ptPortugalCircular nº 03/2026 — Orientações sobre IVA em plataformas digitaisGuidanceOrientações para aplicação do regime de IVA nas vendas através de marketplaces e plataformas digitais, clarificando regras de identificação do local de tributação.2026-01-30Active2026-02-02https://www.financas.gov.pt/pt/documentos/circular-03-2026-iva-platforms
3cmvm.ptPortugalDeliberação sobre requisitos de divulgação ESG para emissoresRegulationNova obrigatoriedade de divulgação de métricas ambientais e sociais para emissores cotados, com calendário faseado para reporte anual.2026-03-01Adopted2026-02-04https://www.cmvm.pt/pt/legislacao/deliberação-esg-2026
4bportugal.ptPortugalAviso sobre alteração de coeficientes prudenciais para bancosNoticeAjustamento temporário dos coeficientes de liquidez para instituições de crédito para mitigar impacto de mercados voláteis.2026-01-28Active2026-02-03https://www.bportugal.pt/pt/avisos/coefs-prudenciais-2026
5europa.euEuropean UnionRegulation (EU) 2026/15 — Harmonised AML due diligence rulesRegulationRegula medidas de diligência devida uniformes para prevenção do branqueamento de capitais, com requisitos de identificação reforçada para transações digitais.2026-02-15Final2026-02-02https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/15/oj
6oecd.orgOECDModel Tax Convention Update 2026 — Digital Services NexusGuidanceAtualização de orientação sobre tributação de serviços digitais e aplicação do nexus económico, para suportar implementação por jurisdições membros.2026-02-01Released2026-02-04https://www.oecd.org/tax/model-tax-convention-2026-digital-nexus.pdf
7taxfoundation.orgUnited StatesState Tax Changes Tracker — February 2026 (summary)ReportCompilação das alterações recentes de legislação fiscal estadual, destacando cortes em imposto sobre rendimento e créditos temporários.2026-01-01Published2026-02-03https://taxfoundation.org/state-tax-changes-feb-2026
8worldbank.orgGlobalPolicy Note: Strengthening tax administration in low-income countriesPolicy NoteRecomenda medidas de digitalização de processos fiscais e capacitação para melhorar arrecadação e conformidade.2026-01-25Published2026-02-01https://www.worldbank.org/en/publication/strengthening-tax-admin-2026
9imf.orgGlobalFiscal Monitor — Managing Debt and Compliance Risks (Jan 2026)ReportAnálise de riscos fiscais globais e recomendações para salvaguardar sustentabilidade e cumprimento de normas fiscais internacionais.2026-01-31Released2026-02-02https://www.imf.org/en/Publications/FM/Issues/2026/01/31/fiscal-monitor-2026
10regulations.govUnited StatesProposed Rule: Financial Transaction Reporting Enhancements (Treasury)Proposed RuleNotificação de proposta para ampliar campos em relatórios de transacções financeiras e requisitos de retenção de dados por instituições.2026-02-10Proposed2026-02-04https://www.regulations.gov/document/TREASURY-2026-0001-0001
11legislation.gov.ukUnited KingdomFinance Act 2026 — Schedule 7: Digital Services Tax amendmentsActAlterações ao regime de imposto sobre serviços digitais, incluindo novos limiares de faturação e regras de atribuição de receita.2026-02-01Enacted2026-02-03https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2026/finance-act-2026/schedule/7
12ec.europa.euEuropean CommissionCommission Implementing Regulation on cross-border tax information exchangeImplementing RegulationDefine formatos e prazos para intercâmbio automático de informações fiscais entre Estados-Membros.2026-03-01Adopted2026-02-02https://ec.europa.eu/taxation_customs/implementing-regulation-cross-border-exchange-2026
13gov.ptPortugalLei nº 4/2026 — Alteração ao Código Fiscal do InvestidorLawIntroduz incentivos fiscais para investimento em tecnologia verde e ajusta benefícios fiscais para startups.2026-02-01In Force2026-02-03https://www.gov.pt/pt/legislacao/lei-4-2026-codigo-fiscal-investidor
14financas.gov.ptPortugalPortaria sobre prazos de pagamento do IRC para 2026OrdinanceEstabelece calendário dos prazos de pagamento do imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas e regimes de pagamento especial por conta.2026-02-01Published2026-02-03https://www.financas.gov.pt/pt/portaria-prazos-irc-2026
15cmvm.ptPortugalGuidance: Prospectus disclosures for green bondsGuidanceOrientações sobre conteúdo mínimo para prospectos de emissões de green bonds, incluindo verificação de uso de fundos.2026-02-05Draft Guidance2026-02-04https://www.cmvm.pt/pt/guidance/prospectus-green-bonds-2026
16bportugal.ptPortugalCircular 2026/02 — Supervisão macroprudencial sobre imobiliárioCircularMedidas prudenciais recomendadas para exposição de bancos ao mercado imobiliário e exigências de reporting mensal.2026-02-10Notified2026-02-03https://www.bportugal.pt/pt/circular-2026-02-imobiliario
17europa.euEuropean UnionDirective (EU) 2026/28 — VAT e-commerce simplificationDirectiveHarmoniza regimes de IVA aplicáveis ao comércio eletrónico e simplifica o portal OSS para vendedores transfronteiriços.2026-04-01Adopted2026-02-02https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2026/28/oj
18oecd.orgGlobalBEPS Toolkit Update — Administrative Guidance 2026Toolkit UpdateAtualizações administrativas para implementação das recomendações BEPS, com modelos de documentação e troca de informação.2026-01-29Published2026-02-01https://www.oecd.org/tax/beps-toolkit-update-2026.pdf
19taxfoundation.orgUnited KingdomAnalysis: Impact of Finance Act 2026 on small businessesAnalysisEstimativa de impacto económico das alterações fiscais sobre pequenas empresas, incluindo cashflow e compliance costs.2026-02-01Published2026-02-03https://taxfoundation.org/uk-finance-act-2026-impact-small-businesses
20worldbank.orgPortugalTechnical Assistance: Modernising tax collection systems (Portugal)Project NoticeAnúncio de assistência técnica para modernização de sistemas de arrecadação e interoperabilidade de bases de dados fiscais.2026-01-20Active2026-02-02https://www.worldbank.org/projects/pt-tax-modernisation-2026
21imf.orgPortugalStaff Report: Fiscal policy and structural reforms — 2026 Article IVStaff ReportRecomendações sobre reforma tributária e medidas para reforçar conformidade fiscal e eficiência da despesa pública.2026-01-27Published2026-02-01https://www.imf.org/en/Publications/CR/2026/Portugal-Article-IV-Report
22regulations.govUnited StatesNotice: Public comment — International tax information sharingNoticeSolicitação de comentários públicos sobre proposta de acordos de troca de informação fiscal com jurisdições estrangeiras.2026-02-05Open for Comment2026-02-04https://www.regulations.gov/docket/IRS-2026-0002
23legislation.gov.ukUnited KingdomStatutory Instrument 2026/45 — Corporate tax reporting thresholdsStatutory InstrumentAjusta limites de reporte e obrigações de declaração para empresas com faturação abaixo de determinados limiares.2026-02-01In Force2026-02-03https://www.legislation.gov.uk/uksi/2026/45
24ec.europa.euEuropean CommissionStaff Working Document: Implementation of Securitisation RegulationStaff Working DocumentAvaliação do impacto das regras de titularização sobre mercados de capitais e recomendações de conformidade.2026-01-30Published2026-02-02https://ec.europa.eu/info/publications/securitisation-implementation-2026_en
25gov.ptPortugalOrientação Fiscal n.º 1/2026 — Tratamento fiscal de criptomoedasGuidanceDefine critérios para classificação fiscal de rendimentos provenientes de criptoativos e obrigações de reporte para plataformas de exchange.2026-02-02Published2026-02-04https://www.gov.pt/pt/orientacao/orientacao-fiscal-1-2026-criptomoedas
26financas.gov.ptPortugalFAQ: Incentivos fiscais para eficiência energética 2026FAQPerguntas frequentes sobre elegibilidade e processo de candidatura para benefícios fiscais relacionados com eficiência energética.2026-01-15Updated2026-02-02https://www.financas.gov.pt/pt/faq/incentivos-eficiencia-energetica-2026
27cmvm.ptPortugalConsultation Paper: Strengthening market abuse detection toolsConsultationDocumento de consulta pública propondo requisitos técnicos para sistemas de monitorização e reporte de abuso de mercado.2026-02-20Open Consultation2026-02-04https://www.cmvm.pt/pt/consultation/market-abuse-detection-2026
28bportugal.ptPortugalReport: Payment systems oversight — Real-time gross settlement upgradesReportRelatório sobre atualizações ao sistema de liquidação bruta em tempo real e implicações regulatórias para bancos participantes.2026-02-01Published2026-02-03https://www.bportugal.pt/pt/report/payment-systems-rts-upgrade-2026
29europa.euEuropean UnionNotice: Adjustment to e-invoicing interoperability standard (PEPPOL)NoticeComunica alterações técnicas ao padrão de interoperabilidade de facturação eletrónica, com cronograma de adoção para Estados-Membros.2026-03-15Published2026-02-02https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/notice_2026-peppol-update
30oecd.orgGlobalReport: International VAT/GST Guidelines — Update 2026GuidelinesAtualizações às diretrizes internacionais sobre VAT/GST para transações eletrónicas e serviços a não residentes.2026-02-01Released2026-02-04https://www.oecd.org/tax/international-vat-gst-guidelines-2026.pdf

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